1. ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação serviços através da plataforma online Talho Do Povo (“plataforma”) pela Futuro Em Relevo – Comercio de Carnes Unipessoal Lda . , com sede na Rua 25 de Abril 150 4420-356 Gondomar , sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 509485693, doravante designadas “Talho Do Povo”.
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.talhodopovo.pt ou respectivas aplicações móveis denominadas “Talho Do Povo” de acesso à plataforma que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
O Talho Do Povo fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. O Talho Do Povo fará todos os possíveis para cumprir com as cláusulas acordadas no momento da encomenda de serviço, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo Talho Do Povo, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível corresponder à totalidade dos termos acordados. Estas situações, assim como outras não previstas nos Termos e Condições, serão avaliadas individualmente e resolvidas entre o Utilizador e o Talho Do Povo.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo Talho Do Povo.
3. RESPONSABILIDADES
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na plataforma Talho Do Povo estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo o Talho Do Povo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico ou aplicações móveis da plataforma Talho do Povo houver impossibilidade de prestação de serviço, o Talho do Povo não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Talho Do Povo qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 O Talho Do Povo não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 O Talho Do Povo não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Talho do Povo e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo Talho do Povo que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. O Talho Do Povo não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, faseado ou paralelizado;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que o Talho Do Povo não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) da impossibilidade de uso do Serviço;
ii) de falhas materiais ou condições pré-existentes nos bens e propriedades do Utilizador;
iii) da incapacidade de cumprimento de expectativas de serviço com base nas horas contempladas no orçamento fornecido;
i) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos;
iv) A facilitar a prestação do serviço nos locais designados.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que o Talho Do Povo declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o Talho Do Povo reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à plataforma, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo Talho Do Povo ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Talho Do Povo.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. O Talho Do Povo garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo Talho Do Povo. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pelo Talho Do Povo.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo Talho Do Povo no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador, podendo ser partilhados com parceiros para fins comerciais mas garantindo a privacidade dos mesmos.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais através do e-mail geral@talhodopovo.pt.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo aplataformado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Talho Do Povo ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.
6. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao Talho Do Povo através do número de telefone, e-mail ou através da plataforma. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados ao Talho Do Povo:
a) E-mail de registo ou número de telefone;
b) Data de serviço acordado e local;
O cancelamento até 3 dias úteis anteriores da data agendada de serviço não tem qualquer custo para o Utilizador, sendo o reembolso o total do valor acordado. Se o cancelamento ocorrer até as 2 dias úteis antecedentes à data de serviço acordada, o Talho Do Povo reserva-se ao direito de reembolsar apenas 50% do valor acordado.
Na eventualidade de ocorrer um cancelamento na véspera ou no próprio data do agendamento do serviço, o Talho Do Povo reserva-se ao direito de não reembolsar o Utilizador qualquer valor.
6.2 Por decisão do Talho Do Povo
O Talho Do Povo reserva-se no direito de não prestar serviços, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. O Talho Do Povo reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao Talho Do Povo.
7. DIREITO DE RESOLUÇÃO
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode cancelar uma subscrição sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, estando sempre sujeito à alínea 6 dos Temos e Condições na eventualidade de já ter serviços agendados.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá cancelar o próximo serviço da subscrição caso já esteja agendado, ou então enviar um e-mail para geral@talhodopovo.pt manifestando essa intenção.
7.2. Após receção do pedido de cancelamento no Talho Do Povo será devolvido ao Utilizador o valor correspondente a valores já pagos por agendamentos futuros, decrescidos por eventuais penalizações descritas na cláusula 6. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional ou créditos pessoais associados à conta, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
8. GARANTIA
8.1. Todos os equipamentos disponíveis na Plataforma estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
8.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
8.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
8.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
8.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
Futuro Em Relevo – Comercio de Carnes Unipessoal Lda.
Rua 25 de Abril 150 4420-356 Gondomar
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
8.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A Plataforma é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Talho do Povo.
9.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
9.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
9.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
10. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
10.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de o Talho do Povo suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
10.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o Talho do Povo não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
10.3. O Talho do Povo não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Talho do Povo e que pela mesma não possam ser controladas).
10.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o Talho do Povo compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO PLATAFORMA
11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Talho do Povo pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da Plataforma, da totalidade de Serviços e ou parte dos Serviços a um ou todos os Utilizadores.
11.2. O Talho do Povo reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. b) Quando o Talho do Povo cesse o acesso à Plataforma, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
3. c) Quando o Talho do Povo detete fraude e abuso com o sistema de códigos de descontos e referências, como a criação de vários perfis para servir o domícilio somente com intuito de usufruir descontos de códigos de utilização única.
11.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pelo Talho do Povo, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o Talho do Povo ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
11.4. Nas situações acima descritas, o Talho do Povo comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
12. COMUNICAÇÕES
12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
12.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Plataforma, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
13. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
13.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Talho do Povo poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
13.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://www.talhodopovo.pt.
14. COMUNICAÇÕES TÉCNICAS
14.1. Sempre que o Talho do Povo entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
14.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o Talho do Povo poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
14.3. O Talho do Povo não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
14.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
15. RECLAMAÇÕES
15.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do Talho do Povo de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da data da prestação do serviço relacionado, sendo registada nos sistemas de informação do Talho do Povo que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção de todos a informação necessária ao processo.
15.3 Caso prefire, o utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage .
16. DADOS PESSOAIS
16.1 Ao utilizar esta plataforma, o utilizador será proposto a aceitação da utilização de cookies ou funcionalidades semelhantes. o Talho do Povo poderá utilizar estes serviços para: a) conhecer os visitantes e melhorar a experiência de utilização do serviço; b) personalizar a informação das páginas do Talho do Povoou de terceiros com conteúdos e ofertas de interesse; c) Segmentar a oferta e propor campanhas relevantes aos interesses de cada um dos visitantes.
16.2 O consentimento poderá ser facultativo ou requerido para utilização de certas funções do website, sendo que poderá ser dado ou retirado em qualquer altura pelo utilizador.
16.3 Relativo à transmissão de dados, o Talho do Povo transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, informação essencial à prestação de serviços a parceiros e colaboradores de forma temporária, e a parceiros de contabilidade e faturação. Os contactos do cliente poderão ser transmitidos a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing. Os contatos também serão transmitidos para uma plataforma especializada na gestão de suporte ao cliente.
16.4 As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ser comunicadas através de chamadas telefónicas, SMS, e-mail, ou outras ações através de plataformas digitais ou físicas, sendo que o cliente poderá sempre optar por deixar de receber – quer através do próprio meio de comunicação ou através do e-mail geral@talhodopovo.pt . O processo poderá demorar alguns dias até ficar efetivo.
16.5 O cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de esquecimento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Para exercício de qualquer um destes direitos, deverá contactar através do e-mail geral@talhodopovo.pt . O Talho do Povo procederá à análise e consideração cuidada em tempo oportuno. Para mais informações consultar política de privacidade.
17. LEI APLICÁVEL
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
